Mudanças no RBAC 145 – Organizações de Manutenção e 119 – Operadores de transporte aéreo público

Consultoria e Assessoria Aeronáutica

Mudanças no RBAC 145 – Organizações de Manutenção e 119 – Operadores de transporte aéreo público

Saiu nova atualização no RBAC 145 e 119, saem de cena a Emenda 04 e entra em vigor a Emenda 05 a partir do dia 01 de Junho de 2020.

RESOLUÇÃO Nº 552, DE 29 DE ABRIL DE 2020

Aprova emendas aos RBACs nºs 145 e 119 e altera a Resolução nº 293, de 19 de novembro de 2013.

Art. 1º Aprovar a Emenda nº 05 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil – RBAC nº 145, intitulado “Organizações de manutenção de produto Aeronáutico”, consistente nas seguintes alterações:

“145.3 …………………….

……………………………….

(e)-I Responsável Técnico – RT significa a pessoa com registro no correspondente conselho de fiscalização de profissão que assume responsabilidade técnica por serviços realizados por uma pessoa jurídica.” (NR)

“145.51 …………………..

(a) …………………………..

……………………………….

(4)-I relação nominal do pessoal detentor de licença;

……………………………….

(5)-III [Reservado]

……………………………….

(e)-I A organização de manutenção localizada no Brasil deve estar registrada no correspondente conselho de fiscalização de profissão da região.” (NR)

“A145.1 Cadastramento de Responsável Técnico na ANAC no caso de organização de manutenção localizada no Brasil

Para que um Responsável Técnico, regularmente registrado pelo correspondente conselho de fiscalização de profissão, seja cadastrado na ANAC deve possuir título – seja de técnico industrial, técnico de nível superior (tecnólogo) ou engenheiro­ – e atribuição profissional coerentes com a atividade desempenhada; devendo a organização de manutenção apresentar:

……………………………….

(d) [Reservado]

(e) [Reservado]” (NR)

Parágrafo único. A Emenda de que trata este artigo encontra-se disponível no Boletim de Pessoal e Serviço – BPS desta Agência (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao1/boletim-de-pessoal) e na página “Legislação” (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao), na rede mundial de computadores.

Art. 2º Aprovar a Emenda nº 07 ao RBAC nº 119, intitulado “Certificação: Operadores de transporte aéreo público”, consistente nas seguintes alterações:

“119.67 …………………..

……………………………….

(d) ………………………….

(1) possuir título – seja técnico industrial, técnico de nível superior (tecnólogo) ou engenheiro – e ser registrado junto ao respectivo conselho de fiscalização da profissão com atribuição profissional coerente com a atividade desempenhada;

……………………………….” (NR)

“119.71 …………………..

……………………………….

(e) ………………………….

(l) possuir título – seja técnico industrial, técnico de nível superior (tecnólogo) ou engenheiro – e ser registrado junto ao respectivo conselho de fiscalização da profissão com atribuição profissional coerente com a atividade desempenhada;

……………………………….” (NR)

As mudanças tratam apenas de questões a respeito do Responsável Técnico para os RBAC 145 e 119

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